PROJETO DO GOVERNO PÕE FIM A MULTA PELO TRANSPORTE DE CRIANÇA SEM CADEIRINHA

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Objetivo é da mudança é dar caráter educativo à legislação

Cadeirinha

PL de Bolsonaro põe fim à multa pelo transporte de crianças sem cadeirinha

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados projeto de lei para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) . Dentre as mudanças propostas, está o fim da cobrança de multas para motoristas que não respeitarem as regras de transporte de crianças em veículos automotores.

O texto apresentado pelo presidente alerta que caso sejam descumpridas as regras, o condutor será punido “apenas com advertência por escrito”. A Casa Civil alegou que foi retirada do texto a obrigação do pagamento “pois se busca um caráter mais educativo”.

A justificativa do projeto aponta que a proposta tem intenção de afastar dúvidas” quanto à manutenção da exigência da cadeirinha para crianças.

Como é hoje

O CTB determina, no artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade devam ser transportadas nos bancos traseiros. Atualmente, levar crianças em veículos sem observar as regras configura em infração gravíssima, que rende multa de R$ 293,47 e perda de sete pontos na carteira.

Caso seja aprovado, o PL regulamenta que menores de sete anos e meio sejam transportados nos bancos traseiros “em dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade”.

Já as crianças com idade entre sete anos e meio e dez anos devem ser transportadas nos bancos de trás utilizando apenas cinto de segurança.