STF VAI JULGAR SE LEI QUE REGULAMENTOU TRABALHO DE MOTOTAXISTA É CONSTITUCIONAL

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta sexta-feira (20) se a lei que regulamentou o trabalho dos mototaxistas é constitucional.

O julgamento será em plenário virtual, isto é, sem a necessidade da presença física dos ministros. Os magistrados incluíram os votos em um sistema eletrônico, por meio da internet. O prazo para a inclusão dos votos termina na próxima quinta-feira (26), às 23h59.

A ação sobre o tema foi apresentada em 2010 pela Procuradoria Geral da República (PGR) e contesta uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2009.

Além dos mototaxistas, a norma também estabeleceu regras para motoboy. Os questionamentos do Ministério Público, entretanto, se concentraram no trabalho do mototaxista.

A lei define que mototaxistas e motoboys devem:

  • ter no mínimo 21 anos;
  • ter carteira de habilitação para motocicletas há pelo menos dois anos;
  • ter aprovação em curso específico;
  • usar coletes de segurança regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Argumentos

Saiba os argumentos apresentados ao STF:

  • Procuradoria Geral da República

A PGR argumenta que, da forma como foi elaborada, a lei não estabeleceu as exigências de segurança necessárias para prevenir acidentes especificamente no transporte de pessoas. Por isso, viola o direito à saúde, previsto na Constituição.

  • Senado

Argumenta que tornar a lei inválida poderá significar retrocesso, já que a atividade vai cair na informalidade.

  • Advocacia Geral da União

Argumenta que o transporte de passageiros em motocicletas já é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro e que, após a entrada em vigor da lei, o Contran editou resolução para estabelecer requisitos de segurança – equipamentos específicos tanto para o motociclista e o passageiro quanto para o veículo.