O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu ao Prefeito e à Câmara Municipal de Dias d’Ávila que priorizem no orçamento do município, as políticas públicas de crianças e adolescentes. O pedido leva em consideração ainda a prioridade na elaboração e aprovação das leis orçamentárias, inclusive quanto aos impactos da pandemia da Covid-19.
As recomendações foram expedidas pela promotora de Justiça Lara Ferrari, que destacou a importância do exercício orçamentário de 2021, por se tratar do período de elaboração do Plano Plurianual (2022-2025), com definição do planejamento estratégico no município e do norte das políticas públicas para os próximos quatro anos.
Foi recomendado ainda que a Prefeitura planeje recursos que fortaleçam serviços socioassistenciais, de educação e saúde; disponha no projeto de lei, a ser enviado à Câmara, rubrica específica destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e destine recursos necessários para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar, incluindo capacitação dos membros. À Câmara, a promotora recomendou que apure se, na lei orçamentária anual, foram contemplados recursos para a manutenção dos dois conselhos e que verifique se constou, no projeto de lei, a rubrica específica do Fundo.
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Fonte – Bahia Notícias
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