A Prefeitura de Dias d’Ávila, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Proteção Social (SEDES), dará início ao cadastramento de requerimentos para emissão da Carteira de Identificação do Portador do Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
O benefício, regulamentado pela lei municipal nº 630/2021, é de extrema importância para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que são legalmente consideradas como pessoas com deficiência para todos os efeitos, com direito a assistência social e atendimento prioritário.
Para emissão do documento, o portador deve atender as seguintes condições:
– Ser residente de Dias d’Ávila;
– Apresentar laudo e/ou relatório médico que confirme o diagnóstico.
Para requerer a CIPTEA, a pessoa interessada e/ou seu representante legal deve apresentar os documentos necessários na SEDES (térreo da prefeitura) a partir do dia 16 de janeiro, juntamente com o requerimento devidamente preenchido.
O horário de atendimento será das 08h às 12h (no turno matutino) e das 13h às 16h (turno vespertino).
A emissão da carteirinha é 100% gratuita!
O requerimento bem como a lista com todos os documentos estão disponíveis no nosso site 😉
Esta é mais uma ação da gestão municipal que visa incluir e dar suporte às pessoas com algum tipo de deficiência, promovendo assim, bem-estar social, direito à cidadania e uma condição de vida mais digna.
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