A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos.
A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo também foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma medida provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a medida provisória e deu o aval para a execução.
Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da norma, permitindo que estados, municípios e o DF pleiteiem a verba.
Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos entes da federação. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.
Todos os entes da federação terão acesso aos recursos, desde que o solicitem e cadastrem um plano de ação na plataforma TransfereGov. Vale a pena cobrar as autoridades do seu estado e do seu município! Mobilize as autoridades do seu estado e do seu município!
A Lei Paulo Gustavo foi pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores. Ela será executada em parceria com estados, municípios e com o Distrito Federal.
Entenda o papel de cada ente na execução da lei:
- Ministério da Cultura (Governo Federal)
· Regulamentar a lei, após escuta de gestores municipais;
· Receber e analisar os planos de ação submetidos pelos entes federados;
· Repassar a verba a municípios, estados, Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos planos de ação;
· Realizar Oficinas Técnicas de Capacitação e Mobilização junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Gestores locais (estados, municípios e Distrito Federal)
· Elaborar planos de ação e submetê-los por meio do TransfereGov;
· Executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada com a verba recebida.
- Fazedores de cultura
· Submeter ações e projetos aos editais dos entes federativos;
· Executar as ações e prestar contas, nos termos da legislação.
Conforme tabela de distribuição do Governo Federal, a cidade de Dias d’Ávila terá o valor de R$734.467,15 para ser usado pela cultura com as pessoas do município que trabalham com a cultura. Veja aqui ( https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/municipios_d.pdf ) na página 7.
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