23 de fevereiro de 2024

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LICENÇA PATERNIDADE REMUNERADA DE 4 MESES PODE VIRAR LEI NO BRASIL

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, até o fim de dezembro, um tema de grande repercussão social: a regulamentação da licença-paternidade. A ação discute se é preciso determinar ao Congresso a regulamentação das regras. A previsão do julgamento é para o dia 13 de dezembro. Em sessão realizada no dia 8 de novembro, o Plenário do STF ouviu a leitura do relatório e a manifestação de terceiros interessados em ação que alega omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores rurais e urbanos. 

Esse direito é assegurado na Constituição Federal. Seguindo o novo formato de julgamento adotado na gestão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente, segundo consta no site do STFG. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 

A ADO 20 começou a ser julgada no Plenário Virtual, e depois o tema foi destacado pelo ministro Barroso para julgamento presencial. Com isso, o julgamento é reiniciado, preservando-se, nesse caso, o voto do relator da ação, ministro Marco Aurélio, e da ministra Rosa Weber, ambos aposentados. 

Em nome da Associação Elas Pedem Vista e do Grupo Mulheres do Brasil, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos, segundo informações do site do STF, argumentou que a licença-paternidade de apenas cinco dias é demasiadamente curta para que as crianças possam contar com a presença paterna, o que compromete, inclusive, o seu desenvolvimento intelectual. A advogada defendeu a equiparação das licenças maternidade e paternidade como forma de garantir a saúde mental e física dos pais e proteger os direitos das mulheres no mercado de trabalho. Assim, o STF julga se pais teriam direito à licença remunerada por quatro meses.  

Ainda segundo informações do site do STF, a advogada Luciana Silva Garcia, representante da Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), disse na seção de 8 de novembro que a omissão constitucional do Legislativo, ao não equiparar os direitos entre pai e mãe, “reforça o paradigma cultural da secundarização do papel da paternidade, relegando-a à indiferença e à negligência”. 

A vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coelho, na ocasião, afirmou que a previsão da licença de cinco dias no ADCT não afasta o dever constitucional de o Congresso editar lei sobre o tema. Ela visa apenas reduzir o dano social decorrente do prazo necessário para a regulamentação. 

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