PEC DA ECONOMIA FISCAL À PREFEITURAS É APROVADA NO SENADO

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (02/09), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das principais pautas do movimento municipalista em todo país. A medida, que prevê a renegociação de dívidas e a criação de mecanismos para gerar economia fiscal às prefeituras, agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal.

A votação foi resultado de intensa articulação política do senador baiano Angelo Coronel (PSD), que vinha cobrando insistentemente a análise da proposta junto ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O parlamentar celebrou a aprovação e classificou a decisão como uma vitória para os municípios brasileiros.

O senador em questão, lembrou ainda que sua atuação municipalista já havia garantido avanços anteriores, como a redução da alíquota previdenciária das prefeituras.

O que muda com a PEC 66/23

Renegociação de dívidas: Prefeituras terão a chance de parcelar débitos previdenciários novamente, com prazos estendidos.

Alívio fiscal: Medidas que reduzem o peso das dívidas nas contas públicas, liberando recursos para investimentos em áreas essenciais.

Economia imediata: Cidades poderão reorganizar seu orçamento e priorizar saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Mais segurança jurídica: A PEC passa a integrar a Constituição, garantindo estabilidade às regras e evitando retrocessos.