{"id":1290,"date":"2015-09-01T22:05:11","date_gmt":"2015-09-01T22:05:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/?p=1290"},"modified":"2015-09-01T22:05:11","modified_gmt":"2015-09-01T22:05:11","slug":"dr-pimenta-falando-de-direito-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/?p=1290","title":{"rendered":"DR. PIMENTA: FALANDO DE DIREITO 1"},"content":{"rendered":"<p><strong>O ESTATUTO DO IDOSO E SUA INTERFER\u00caNCIA NOS PROCESSOS F\u00cdSICOS E ELETR\u00d4NICOS NA JUSTI\u00c7A ESTADUAL, TRABALHISTA E FEDERAL.<\/strong><br \/>\nO Estatuto do idoso adentrou no nosso ordenamento jur\u00eddico no ano de 2003 atrav\u00e9s da Lei Federal 10.741. Este Estatuto tem como pressuposto basilar a regula\u00e7\u00e3o dos direitos para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e no artigo 70 desse dispositivo legal fala sobre a cria\u00e7\u00e3o de Vara Especializada e exclusiva para o atendimento ao idoso. Apesar dessa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa os nossos Tribunais Federais, Trabalhista e Estadual ainda n\u00e3o criaram tais Varas exclusivas para o atendimento aos idosos para facilitar-lhes o andamento processual surgindo ent\u00e3o um verdadeiro tormento para essas pessoas.<br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o aos processos f\u00edsicos de modo geral, os Tribunais ainda n\u00e3o conseguiram assegurar os direitos dos idosos nesse procedimento, pois, faltam servidores p\u00fablicos para a separa\u00e7\u00e3o desses processos para priorizar o andamento processual. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal Federal que os servidores colocam na capa do processo a informa\u00e7\u00e3o de que o Autor \u00e9 uma pessoa idosa assegurando, assim, o que disp\u00f5e o artigo 71 do respectivo Estatuto, ou seja, sua celeridade.<br \/>\nJ\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos processos eletr\u00f4nicos tanto na Justi\u00e7a federal, Trabalhista e a Estadual ao adentra com a a\u00e7\u00e3o a pessoa idosa \u00e9 de pronta assegurada de seus direitos atrav\u00e9s de softwares que possuem campos espec\u00edficos para esse fim. Dessa forma, os magistrados asseguram tais direitos de forma intr\u00f3ita.<br \/>\nOs idosos por sua vez que tiverem seus processos parados nas respectivas Vara podem solicitar o andamento atrav\u00e9s de uma simples peti\u00e7\u00e3o e se assim n\u00e3o for contemplado, pode procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para que este \u00d3rg\u00e3o interceda no processo buscando a celeridade do mesmo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>A PREVID\u00caNCIA SOCIAL EM RELA\u00c7\u00c3O AO IDOSO<\/strong><br \/>\nMat\u00e9ria interessante e no tocante a aposentadoria dos idosos que as vezes essas pessoas aposentam-se recebendo v\u00e1rios sal\u00e1rios m\u00ednimos e com o decorrer do tempo esses sal\u00e1rios baixam para o m\u00ednimo sem ter nenhuma explica\u00e7\u00e3o do INSS. Nesse importante pormenor \u00e9 necess\u00e1rio que o idoso adentre com uma a\u00e7\u00e3o revisional perante a Justi\u00e7a Federal para garantir a sua evolu\u00e7\u00e3o salarial uma vez que a administra\u00e7\u00e3o dessa Autarquia \u00e9 quase impedida para tal feito. Al\u00e9m do mais esse ato il\u00edcito \u00e9 de forma cristalina impugnada pela Carta Magna no art. 201, \u00a7 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba pelo C\u00f3digo Civil no art. 186 e 187, art. 461 da Lei 5.869\/73, art. 41-A da Lei 8.213\/91 dentre os consect\u00e1rios legais. Por conseguinte tais benef\u00edcios dever\u00e3o ser recalculados em conformidade com a Lei previdenci\u00e1ria e de acordo com este Estatuto com fundamento nos artigos 29 e seguintes.<br \/>\nFato interessante \u00e9 que o idoso deve observar que mesmo ap\u00f3s perder a condi\u00e7\u00e3o de segurado perante o INSS e que j\u00e1 tenha comprido o tempo m\u00ednimo de car\u00eancia este poder\u00e1 ser aposentado por idade.<\/p>\n<h3>Related Images:<\/h3>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ESTATUTO DO IDOSO E SUA INTERFER\u00caNCIA NOS PROCESSOS F\u00cdSICOS E ELETR\u00d4NICOS NA JUSTI\u00c7A ESTADUAL,&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-1290","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pessoas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1290","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1290"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1290\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1293,"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1290\/revisions\/1293"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1290"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diasdavilaacontece.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}