Pessoas jur\u00eddicas cadastradas no Simples Nacional, programa que unifica impostos e oferece benef\u00edcios fiscais, devem regularizar suas d\u00edvidas ou ser\u00e3o exclu\u00eddas do regime de tributa\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025. Quem est\u00e1 em d\u00e9bito com a Uni\u00e3o deve conferir o relat\u00f3rio de pend\u00eancias atrav\u00e9s do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) e pagar os valores em at\u00e9 30 dias. \u00c9 poss\u00edvel parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 60 vezes, mas a parcela m\u00ednima deve ser de R$ 300.<\/p>\n
Os contribuintes s\u00f3 podem parcelar os d\u00e9bitos junto a Receita Federal enquanto n\u00e3o forem enviados para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Ap\u00f3s o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. N\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica que escolhe o n\u00famero de parcelas desejado.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela n\u00e3o for paga at\u00e9 a data de vencimento, o pedido n\u00e3o ter\u00e1 efeito e o sistema permitir\u00e1 nova solicita\u00e7\u00e3o. O processo \u00e9 todo digital, feito atrav\u00e9s do site da Receita.<\/p>\n
Tr\u00eas tipos de pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o aceitas no Simples Nacional: microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Nenhuma delas pode permanecer no programa se tiver d\u00edvidas. Em caso de exclus\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel solicitar a entrada novamente no regime de tributa\u00e7\u00e3o, sempre no primeiro m\u00eas do ano. Nesse caso, a Receita Federal s\u00f3 aceitar\u00e1 o ingresso se o contribuinte n\u00e3o tiver pend\u00eancias com a Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios.<\/p>\n