O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) definiu os valores que devem ser repassados pelas prefeituras baianas às câmaras municipais, ao longo do exercício financeiro de 2019.
A tabela com os valores correspondentes a cada um dos municípios foi disponibilizada nesta terça-feira (19) no site do tribunal, na aba “Portal do Gestor”, no ícone “Duodécimo”.
Os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas por cada um dos municípios no exercício de 2018 – e observam os índices definidos no artigo 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes de cada município.
São Sebastião do Passé está com a Receita Tributária de R$ 13.472.669,40 e o repasse mensal para a Câmara de Vereadores poderá ser de até R$ 416.768,28
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