NOVA REGRA DO GOVERNO LULA PODE PODE TIRAR MUITO MICROEMPREENDEDOR DO MEI

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Uma mudança importante do Governo Lula, através da Receita Federal, passou a valer e muita gente que é MEI. A nova regra determina que toda a renda da pessoa física (CPF) seja somada ao faturamento da empresa (CNPJ) na hora de analisar se o microempreendedor ultrapassou o limite anual do MEI, que hoje é de R$ 81 mil.

Antes, só valia o que entrava na empresa. Agora, vale tudo o que você ganha, seja como MEI, seja como pessoa física. Ou seja, a pessoa que ganha R$ 60 mil pelo MEI e mais R$ 30 mil pelo CPF (autônomo) será desenquadrada, porque a soma ultrapassa os R$ 81 mil. Com isso, vai passar a pagar impostos mais altos, como uma Microempresa (ME).

Ou seja: ganhou mais do que o limite? Sai automaticamente do MEI.

Quem pode ser mais afetado? Quem tem o MEI, mas também faz bicos por fora; trabalha com algo que não pode ser MEI e usa o MEI para outra atividade; Vende pela internet e também recebe renda como autônomo; Tem dois tipos de faturamento ao mesmo tempo (ex.: lojinha + serviço por fora).

A regra já vale para declaração de 2026 e começou a valer no fim de outubro. Então, em 2026, na Declaração Anual do MEI (DASN) referente ao ano de 2025, o governo já vai cruzar automaticamente todas as informações. Isso acontece porque agora União, estados e municípios trocam dados em tempo real, como: notas fiscais eletrônicas; Pagamentos digitais; Informações bancárias de atividades comerciais.

Agora muita gente de baixa renda que usa o MEI para trabalhar e ainda faz “bicos” para complementar a renda da família está de cabeça inchada.

Como evitar problemas?

Para evitar problemas é bom controle melhor tudo o que o empreendedor ganha no ano, verificando se outras atividades podem ser MEI. Fique atento ao limite: R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês). Se você já sabe que vai passar desse valor, talvez seja a hora de migar logo para Microempresa (ME) e pagar mais impostos.

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