Durante a Sessão Ordinária do dia 1 de dezembro (quarta-feira), o vereador Reanto Henrique – PP, vereador Marant Azevedo – PSD, vereador Joabe Palmeira – PP e Cleiton Lima – PSD – entraram com um Projeto Lei que dispõe sobre a cassação de alvará e funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revendam combustíveis adulterados.
“Para efeitos desta lei, considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade evidenciado em laudo pericial emitido pela Agência Nacional do Petróleo – ANP ou entidade por esta credenciada ou conveniada para este fim” – explicou o vereador Marant.
O projeto de Lei prevê que após a constatação da infração pelo Executivo Municipal, será instaurado um processo administrativo, que deverá ser concluido em um prazo máximo de 60 dias, assegurando a ampla defesa do acusado , permanecendo o estabelecimento fechado cautelarmente nesse período. Os responsáveis pelos estabelecimentos que tiverem seu alvará de funcionamento cassado, ficam proibidos pelo período de cinco anos a obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade. Após os trâmites pelo Executivo, o processo deverá ser enviado ao Ministério Público para as providências cabíveis.
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