BANCADA RURALISTA: CCJ APROVA PROJETO QUE CORTA O BOLSA FAMÍLIA DE CONDENADOS POR INVASÃO DE TERRAS

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) um projeto de lei (PL) que impede o pagamento de auxílios ou benefícios de programas do governo federal, como o Bolsa Família, a pessoas condenadas por invasão de terra. A proposta ainda veta essas pessoas de tomar posse em cargos e funções públicas. 

O texto passou na comissão com 38 votos a favor, oito contra e uma abstenção. O resultado foi tido como uma derrota para parlamentares da base de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tentaram adiar a votação na CCJ. A proposta agora deverá ser analisada pelo plenário da Casa. 

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto foi relatado por Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Jair Bolsonaro (PL) e que também foi relator da CPI do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no ano passado.

“Ao impor impedimentos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, as propostas sob exame visam a conter essas práticas criminosas e proteger os proprietários legítimos. É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas”, afirmou Salles em seu parecer.

Pelo projeto de lei, as sanções serão impostas aos condenados pelos crimes de invasão de domicílio ou esbulho possessório, que é quando alguém toma posse de um bem ilegalmente, sem direito ou autorização do proprietário.

Uma das maiores forças do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar da Agropecuária vinha pressionando para que projetos que integram o chamado pacote anti-invasão fossem apreciados em comissões e no plenário da Câmara como uma resposta às ações do MST no chamado Abril Vermelho.

A proposta proíbe que invasores possam firmar contratos com o poder público, participar de concursos públicos ou ser nomeados para cargos públicos comissionados. Todas as restrições valem por oito anos, a partir do trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não houver mais recursos na Justiça.

Também impede que invasores e ocupantes ilegais recebam auxílios, benefícios e programas do governo federal por oito anos. Pelo projeto, caso qualquer uma das hipóteses já esteja ocorrendo, a pessoa será desvinculada compulsoriamente, “respeitados o contraditório e a ampla defesa”.

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