CÂMARA PREPARA VOTAÇÃO PARA EQUIPARAR FACÇÕES A TERRORISTAS EM PL QUE DIVIDE BASE E OPOSIÇÃO

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados articula para a sessão de terça-feira (4/11) a votação de um projeto de lei (PL) para equiparar facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) às organizações terroristas. A proposição é capitaneada pela oposição, e a relatoria de plenário recairá sobre o deputado licenciado Guilherme Derrite (PL-SP), hoje secretário de Segurança de São Paulo.

Na comissão, o relatório é do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele protocolou seu voto nesta segunda-feira (3/11) se manifestando pela aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) na Comissão de Segurança Pública. O principal objetivo do projeto é equiparar como ato de terrorismo as ações das milícias e das facções, e nesse rol de atividades estão incluídas a restrição à livre circulação de pessoas, a intimidação das comunidades, o controle do comércio mediante violência ou ameaça e a sabotagem de serviços de utilidade pública.

A proposição também prevê que cabe à Polícia Federal (PF) a investigação e a instauração de inquérito contra esses grupos criminosos, e à Justiça Federal os processos e os julgamentos contra os réus. Em relação às penas para os criminosos enquadrados na Lei Antiterrorismo, o substitutivo propõe aumento de sentença quando o crime for cometido com tráfico de drogas ou com recursos cibernéticos — pelo celular, por exemplo.

O projeto de lei é criticado pela base. Para o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), a proposta pode abrir brechas para outros países, como os Estados Unidos, interferirem na soberania nacional. “Fico me perguntando: qual é a finalidade? Vai aumentar a pena? Aumentar a pena a gente pode aumentar independentemente de ser terrorista. A organização criminosa no Brasil age com objetivos financeiros. É completamente diferente de organizações terroristas, que têm objetivos políticos e ideológicos”, afirmou em audiência pública da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta segunda-feira.

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